Termos de serviço

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO PARA TRANSPORTADORES GETPET

Atualizado em: 03/01/2026

Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos do Transportador") regulam o relacionamento entre você ("Transportador") e a GetPet ("Plataforma" ou "GetPet") para a prestação de serviços de coleta, transporte e entrega de pets e produtos relacionados por meio da Plataforma GetPet.

1. Aceitação dos Termos
1.1. Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma GetPet para prestar serviços de transporte, você declara ter lido, entendido e concordado integralmente com estes Termos, que constituem um contrato vinculante.
1.2. Você declara ser maior de 18 anos, estar habilitado a conduzir veículo automotor na categoria B (ou superior) e possuir todos os documentos pessoais, do veículo e de seguro obrigatório em plena validade.

2. Definições
2.1. Cliente Final: Tutor que solicita serviços ou produtos por meio da Plataforma.
2.2. Estabelecimento Parceiro (Parceiro): Petshop, clínica veterinária ou estabelecimento similar cadastrado na Plataforma que recebe ou entrega o pet/produto.
2.3. Plataforma GetPet: Sistema tecnológico, incluindo website e aplicativo móvel, que intermedia as Solicitações.
2.4. Solicitação: Pedido instantâneo de serviço (ex.: banho, tosa, consulta) e/ou produtos para um pet, gerado na Plataforma.
2.5. Transportador: Você, pessoa física, cadastrada na Plataforma para realizar os serviços de transporte de acordo com estes Termos.

3. Natureza da Relação
3.1. Prestação Autônoma de Serviços: A relação estabelecida por estes Termos é de prestação autônoma de serviços. Você não é empregado, representante comercial, sócio ou agente da GetPet. Não há vínculo empregatício, societário ou de consumo.
3.2. Autonomia: Você tem total autonomia para:
(a) Definir seus horários de trabalho e disponibilidade na Plataforma.
(b) Aceitar ou recusar Solicitações disponíveis, a seu critério exclusivo.
(c) Utilizar seu próprio veículo e equipamentos (caixa transportadora).
(d) Organizar sua rotina de trabalho de forma independente.

4. Requisitos Obrigatórios e Condutas
4.1. Documentação e Veículo:
(a) Manter CNH, documentos do veículo (CRLV, licenciamento) e seguro DPVAT em dia.
(b) Utilizar exclusivamente veículo do tipo convencional (carro). É expressamente proibido o uso de motocicletas.
(c) Possuir e utilizar caixa transportadora adequada, segura, limpa e ventilada para o conforto do pet durante todo o trajeto. A caixa deve ser do tamanho apropriado para o animal transportado.
4.2. Conduta e Segurança:
(a) Conduzir com prudência, respeitando todas as leis de trânsito.
(b) Tratar o pet, o Cliente Final e os funcionários do Estabelecimento Parceiro com respeito, educação e cuidado.
(c) Manter o veículo e a caixa transportadora em condições de higiene e segurança.
(d) Nunca deixar o pet sozinho ou desacompanhado dentro do veículo.
(e) Seguir rigorosamente as instruções de segurança e manuseio fornecidas pelo Cliente Final e/ou pelo Estabelecimento Parceiro.

5. Processo de Transporte e Responsabilidades
5.1. Fluxo do Serviço: O serviço consiste em até duas etapas, conforme a Solicitação:
(a) Etapa 1: Coletar o pet no local indicado pelo Cliente Final e transportá-lo com segurança até o Estabelecimento Parceiro.
(b) Etapa 2 (se aplicável): Após a conclusão do serviço no estabelecimento, coletar o pet e se solicitado produtos e medicamentos no Estabelecimento Parceiro e transportá-los com segurança de volta ao ponto de entrega indicado pelo Cliente Final.
5.2. Sua Responsabilidade: Você é o único e exclusivo responsável pela segurança, integridade e bem-estar do pet e/ou dos produtos durante todo o tempo em que estiverem sob sua custódia, desde a coleta até a entrega.
5.3. Verificação e Confirmação: Você deve confirmar a identidade do Cliente Final ou do responsável no ato da entrega e da coleta, quando aplicável, seguindo as instruções da Plataforma.
5.4. Problemas durante o Transporte: Em caso de qualquer incidente (acidente, mal-estar do animal, fuga, etc.), você deve:
(a) Priorizar a segurança e o bem-estar do pet.
(b) Comunicar-se imediatamente com o suporte da GetPet.
(c) Informar prontamente o Cliente Final e o Estabelecimento Parceiro, conforme a situação.

6. Remuneração e Pagamento
6.1. Forma de Cálculo: Sua remuneração por serviço concluído ("Valor da Viagem") será calculada pela Plataforma com base em critérios como distância, tempo e demanda, conforme tarifas exibidas no aplicativo no momento da disponibilização da Solicitação.
6.2. Repasse: O GetPet consolidará e repassará os valores a você creditados, descontadas quaisquer taxas da Plataforma aplicáveis, conforme cronograma e método de pagamento disponível no aplicativo (ex.: conta digital, conta bancária).
6.3. Obrigações Tributárias e Previdenciárias: Como prestador autônomo, você é integralmente responsável pelo recolhimento de todos os impostos, contribuições (como INSS) e encargos incidentes sobre a sua remuneração.

7. Uso da Plataforma e Privacidade
7.1. Conta e Segurança: Você é responsável por manter a confidencialidade de seu login e senha, e por todas as atividades realizadas em sua conta.
7.2. Dados Pessoais: Ao usar a Plataforma, você concorda com a coleta e tratamento de seus dados pessoais conforme a Política de Privacidade da GetPet, disponível no aplicativo.
7.3. Conduta na Plataforma: É proibido utilizar a Plataforma para qualquer atividade ilegal, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros.

8. Exclusão de Garantias e Limitação de Responsabilidade
8.1. Plataforma "Como Está": A GetPet disponibiliza a Plataforma "no estado em que se encontra", não oferecendo garantias de que seu funcionamento será ininterrupto ou livre de erros.
8.2. Limitação da GetPet: A GetPet atua como mera intermediadora. Sua responsabilidade pela segurança do pet e pelo serviço prestado é total. A GetPet não será responsável por:
(a) Danos, lesões ou incidentes envolvendo o pet, você, o Cliente Final ou terceiros durante o transporte.
(b) Danos materiais ao seu veículo ou pertences.
(c) Conflitos ou divergências diretas entre você, o Cliente Final e/ou o Estabelecimento Parceiro.
8.3. Sua Responsabilidade Civil: Você se obriga a indenizar e manter a GetPet inofensiva de qualquer reclamação, demanda, ação judicial, perda ou dano (incluindo custos advocatícios) decorrentes de sua atuação, de descumprimento destes Termos ou de ato ilícito por você praticado.

9. Rescisão e Suspensão
9.1. A GetPet poderá, a seu critério exclusivo, suspender ou desativar seu acesso à Plataforma a qualquer momento, sem necessidade de justificativa prévia.
9.2. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através do aplicativo.
9.3. Descumprimento destes Termos, atos de fraude, má conduta com pets, clientes ou parceiros, e violações de lei são causas para rescisão imediata.

10. Disposições Gerais
10.1. Alterações dos Termos: A GetPet pode alterar estes Termos a qualquer momento. O uso continuado da Plataforma após as alterações significará sua aceitação.
10.2. Legislação e Foro: Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Para qualquer questão oriunda deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Campo Grande - MS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10.3. Integralidade: Estes Termos constituem o acordo completo entre você e a GetPet sobre o assunto.

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

Ao marcar a opção "Li e Concordo" no aplicativo GetPet, você declara, sob as penas da lei:

Que leu, compreendeu e aceita integralmente todos os termos e condições aqui estabelecidos.
Que é um prestador de serviços autônomo, sem qualquer vínculo empregatício com a GetPet.
Que assume total responsabilidade pela segurança e bem-estar dos pets transportados.
Que atenderá exclusivamente cães de pequeno porte e gatos, utilizando veículo convencional e caixa transportadora adequada.